Derrite modifica pl antifacção após críticas governamentais e polêmicas

O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei (PL) Antifacção, apresentou nesta terça-feira (18) a quinta versão do texto substitutivo. A nova proposta surge após diversas críticas de especialistas e do próprio governo federal, que apontavam a necessidade de ajustes no relatório original. Uma das principais controvérsias girava em torno da destinação dos recursos provenientes da apreensão de bens de facções e milícias. A proposta inicial previa a distribuição desses valores também para os fundos estaduais, o que, segundo a Polícia Federal (PF), poderia comprometer o financiamento da própria corporação. Derrite manteve a diretriz de que o produto ou proveito do crime seja destinado ao ente federativo responsável pela investigação. No entanto, alterou o fundo que receberá os recursos quando a PF participar da operação. Anteriormente, o dinheiro seria direcionado ao Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fins da PF (Funapol). Agora, o montante será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, após o relator tomar conhecimento de possíveis prejuízos às contas públicas e a outros investimentos com a medida inicial. A votação do PL Antifacção está prevista para ocorrer ainda nesta terça-feira (18) no plenário da Câmara dos Deputados. Entre as mudanças propostas pelo PL, destaca-se o aumento das penas para membros de facções ou milícias, que passam a variar de 20 a 40 anos, podendo alcançar 66 anos para os líderes das organizações criminosas. O texto também eleva para 85% da pena o tempo necessário para a progressão de regime, além de proibir a concessão de graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para os integrantes dessas organizações. Outra crítica do governo dizia respeito ao fato de que o texto anterior só permitia que o Estado assumisse o patrimônio do crime após o término da ação penal, um processo que poderia se estender por anos. Para solucionar essa questão, o novo parecer de Derrite possibilita o perdimento dos bens ainda na fase de inquérito policial, quando não for comprovada a origem lícita dos bens apreendidos e houver risco concreto de dissipação do patrimônio. O relator também incluiu uma “previsão expressa” para garantir que nenhuma medida inviabilize “a retenção, apreensão e perdimento de bens, valores e ativos previstos em normativos internos aplicados no âmbito do processo administrativo”, permitindo que a Receita Federal ou o Banco Central continuem executando suas medidas de perdimento imediato de bens. Derrite licenciou-se do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o projeto, originalmente enviado pelo Poder Executivo, o que gerou atritos e acusações de que ele estaria retirando atribuições da PF. Apesar de negar qualquer intenção de ferir as prerrogativas da PF, o deputado excluiu o artigo que limitava a ação da Polícia Federal. Em resposta às críticas de especialistas que alertavam para a possibilidade de o projeto de lei limitar a autonomia das investigações do Ministério Público (MP), Derrite incluiu uma previsão expressa sobre a participação do MP nos casos de forças-tarefas. O relator manteve a definição de organização criminosa ultraviolenta, rejeitando as críticas de que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico nos processos judiciais, beneficiando os criminosos. O relator também propôs que as audiências de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”, argumentando que o Estado gasta muito com a escolta de presos. Além disso, incluiu uma sugestão para que os homicídios cometidos por facções sejam julgados, no primeiro grau de jurisdição, por um colegiado e não por um tribunal do júri, justificando que a participação em conselhos de sentença envolvendo facções ou milícias gera risco real de coação, ameaça ou violência contra jurados e suas famílias. Visite o Caribe Amazônico – Alter do Chão Veja também> Local Vista aérea da Região Oeste do Pará Siga nossas redes sociais: Facebook e Instagram Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br