Derrite modifica pl antifacção após críticas governamentais e polêmicas

O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei (PL) Antifacção, apresentou nesta terça-feira (18) a quinta versão do texto substitutivo. A nova proposta surge após diversas críticas de especialistas e do próprio governo federal, que apontavam a necessidade de ajustes no relatório original.Uma das principais controvérsias girava em torno da destinação dos recursos provenientes da apreensão de bens de facções e milícias. A proposta inicial previa a distribuição desses valores também para os fundos estaduais, o que, segundo a Polícia Federal (PF), poderia comprometer o financiamento da própria corporação.Derrite manteve a diretriz de que o produto ou proveito do crime seja destinado ao ente federativo responsável pela investigação. No entanto, alterou o fundo que receberá os recursos quando a PF participar da operação. Anteriormente, o dinheiro seria direcionado ao Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fins da PF (Funapol). Agora, o montante será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, após o relator tomar conhecimento de possíveis prejuízos às contas públicas e a outros investimentos com a medida inicial.A votação do PL Antifacção está prevista para ocorrer ainda nesta terça-feira (18) no plenário da Câmara dos Deputados.Entre as mudanças propostas pelo PL, destaca-se o aumento das penas para membros de facções ou milícias, que passam a variar de 20 a 40 anos, podendo alcançar 66 anos para os líderes das organizações criminosas. O texto também eleva para 85% da pena o tempo necessário para a progressão de regime, além de proibir a concessão de graça, anistia, indulto ou liberdade condicional para os integrantes dessas organizações.Outra crítica do governo dizia respeito ao fato de que o texto anterior só permitia que o Estado assumisse o patrimônio do crime após o término da ação penal, um processo que poderia se estender por anos. Para solucionar essa questão, o novo parecer de Derrite possibilita o perdimento dos bens ainda na fase de inquérito policial, quando não for comprovada a origem lícita dos bens apreendidos e houver risco concreto de dissipação do patrimônio.O relator também incluiu uma “previsão expressa” para garantir que nenhuma medida inviabilize “a retenção, apreensão e perdimento de bens, valores e ativos previstos em normativos internos aplicados no âmbito do processo administrativo”, permitindo que a Receita Federal ou o Banco Central continuem executando suas medidas de perdimento imediato de bens.Derrite licenciou-se do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o projeto, originalmente enviado pelo Poder Executivo, o que gerou atritos e acusações de que ele estaria retirando atribuições da PF. Apesar de negar qualquer intenção de ferir as prerrogativas da PF, o deputado excluiu o artigo que limitava a ação da Polícia Federal.Em resposta às críticas de especialistas que alertavam para a possibilidade de o projeto de lei limitar a autonomia das investigações do Ministério Público (MP), Derrite incluiu uma previsão expressa sobre a participação do MP nos casos de forças-tarefas. O relator manteve a definição de organização criminosa ultraviolenta, rejeitando as críticas de que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico nos processos judiciais, beneficiando os criminosos.O relator também propôs que as audiências de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”, argumentando que o Estado gasta muito com a escolta de presos. Além disso, incluiu uma sugestão para que os homicídios cometidos por facções sejam julgados, no primeiro grau de jurisdição, por um colegiado e não por um tribunal do júri, justificando que a participação em conselhos de sentença envolvendo facções ou milícias gera risco real de coação, ameaça ou violência contra jurados e suas famílias.Visite o Caribe Amazônico – Alter do ChãoVeja também> LocalVista aérea da Região Oeste do ParáSiga nossas redes sociais: Facebook e InstagramFonte: agenciabrasil.ebc.com.br