A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, em votação expressiva, um projeto de lei com o objetivo de alterar a estrutura tributária incidente sobre as fintechs e as empresas de apostas esportivas online, conhecidas como bets. A medida, que visa aumentar a arrecadação e promover maior isonomia fiscal entre diferentes setores do mercado financeiro, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja apresentação de recurso no Senado. Essa proposta de taxação de fintechs e bets tem gerado debates e discussões no cenário econômico brasileiro, com o governo buscando novas fontes de receita para compensar isenções fiscais recentes. O projeto também aborda a regularização tributária para pessoas de baixa renda, buscando aliviar o fardo fiscal sobre essa parcela da população.
Aumento da Taxação: Fintechs e Bets no Centro do Debate
Tributação Escalonada para o Setor de Apostas
O projeto de lei propõe um aumento gradual da tributação sobre as bets, elevando a alíquota dos atuais 12% para 18% até o ano de 2028. A base de cálculo para essa tributação permanece sendo o montante total arrecadado com as apostas, deduzido o valor pago aos apostadores vencedores como prêmio. Esse aumento na tributação visa equiparar o setor de apostas a outros segmentos da economia, gerando mais receita para o governo.
Elevação da CSLL para Fintechs e Mercado Financeiro
Além das bets, o projeto também prevê o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs. A alíquota, que atualmente é de 9%, passaria para 12% em 2026, atingindo 15% em 2028. Para as empresas do mercado financeiro, que já recolhem 15% de CSLL, a alíquota seria elevada para 17,5% em 2026, alcançando 20% em 2028. O relator do projeto, senador Eduardo Braga, justificou o aumento como uma medida de isonomia, argumentando que os bancos tradicionais já pagam uma alíquota de imposto de até 20%.
Medidas Adicionais do Projeto de Lei
Combate à Lavagem de Dinheiro
O projeto de lei aprovado pela CAE também inclui disposições destinadas a combater a utilização das fintechs e das bets para a lavagem de dinheiro proveniente de atividades criminosas. As medidas preveem critérios mais rigorosos para a autorização de operação de apostas, dando ao Ministério da Fazenda o poder de negar autorizações em casos de dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. O texto também estabelece requisitos mínimos para a comprovação da idoneidade das bets, e impõe um prazo de até 48 horas úteis para que as empresas de internet removam páginas ilegais. O descumprimento dessas normas pode acarretar sanções administrativas, como multas de até R$ 50 mil por operação irregular e a suspensão temporária dos serviços prestados pelos operadores.
Programa de Regularização Tributária para Pessoas de Baixa Renda
O PL 5.373/2025 institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). O programa permite a adesão de pessoas físicas que, no ano-calendário de 2024, tenham auferido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00. A adesão ao programa deverá ser feita mediante requerimento no prazo de noventa dias a partir da publicação da lei e abrangerá os débitos indicados pelo contribuinte.
Restituição de Impostos para Residentes no Exterior
O projeto de lei também contempla a possibilidade de contribuintes residentes no exterior solicitarem, no prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados em excesso sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos.
Conclusão
A aprovação do projeto de lei pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado representa um importante passo para a revisão da tributação sobre as fintechs e as bets no Brasil. As medidas propostas visam aumentar a arrecadação, promover a isonomia fiscal e combater a lavagem de dinheiro, além de oferecer um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda. A tramitação do projeto na Câmara dos Deputados será crucial para a definição final das novas regras tributárias.
FAQ
1. Qual o principal objetivo do projeto de lei aprovado pela CAE?
O principal objetivo é aumentar a arrecadação e promover maior isonomia fiscal entre diferentes setores do mercado financeiro, alterando a estrutura tributária das fintechs e das empresas de apostas esportivas online (bets).
2. Como o projeto de lei pretende combater a lavagem de dinheiro?
O projeto estabelece critérios mais rigorosos para a autorização de operação de apostas, exige comprovação de idoneidade das bets e impõe prazos para a remoção de páginas ilegais.
3. Quem pode se beneficiar do Programa de Regularização Tributária para Pessoas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda)?
Pessoas físicas que, no ano-calendário de 2024, tenham auferido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.
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