O Ministério do Meio Ambiente (MMA) fez uma recomendação formal à Casa Civil para que o governo federal vete a prorrogação dos contratos de usinas térmicas movidas a carvão mineral até o ano de 2040. Essa medida polêmica foi inserida no texto da Medida Provisória (MP) 1.304, que trata de assuntos relacionados ao setor elétrico brasileiro. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção ou veto presidencial até o final desta segunda-feira. A decisão final sobre o futuro dessas usinas de carvão tem implicações significativas para a política energética e ambiental do país, considerando os compromissos climáticos firmados internacionalmente e as preocupações com a sustentabilidade.

Argumentos Contra a Prorrogação

O MMA fundamenta sua recomendação de veto em diversos argumentos.

Impacto Ambiental Negativo

A principal preocupação reside nos impactos ambientais da prorrogação dos contratos. O ministério argumenta que a continuidade da operação das usinas térmicas a carvão mineral até 2040 vai na contramão dos compromissos climáticos internacionais assumidos pelo Brasil. A queima de carvão é uma das principais fontes de emissão de gases de efeito estufa, contribuindo para o aquecimento global e as mudanças climáticas. A manutenção dessas usinas em operação por mais tempo dificulta o cumprimento das metas de redução de emissões estabelecidas em acordos internacionais, como o Acordo de Paris.

Desrespeito ao Processo Legislativo

O Ministério do Meio Ambiente também questiona a forma como a prorrogação foi incluída na MP 1.304. Segundo o MMA, os dispositivos que tratam da prorrogação dos contratos de usinas a carvão são alheios à matéria original da MP, contradizendo o princípio democrático e o devido processo legislativo. Essa crítica sugere que a inclusão da medida foi feita de maneira não transparente e sem a devida discussão com a sociedade civil e os especialistas da área.

Contradição com o Interesse Público

O MMA afirma que a prorrogação dos contratos das térmicas a carvão contraria o interesse público. A manutenção dessas usinas em operação, além dos impactos ambientais, pode gerar custos adicionais para os consumidores de energia, uma vez que a geração de eletricidade a partir de carvão mineral tende a ser mais cara do que outras fontes de energia, como a hidrelétrica, a eólica e a solar. Além disso, a continuidade da exploração do carvão mineral pode gerar impactos negativos para as comunidades locais, como a degradação do solo e a poluição do ar e da água.

Violação de Direitos Fundamentais

O ministério argumenta que a prorrogação dos contratos das térmicas a carvão viola o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal. Esse direito garante a todos os cidadãos o acesso a um meio ambiente saudável e sustentável, essencial para a qualidade de vida e o bem-estar das futuras gerações. A manutenção das usinas a carvão em operação por mais tempo coloca em risco esse direito, uma vez que a queima de carvão gera poluição e contribui para a degradação ambiental.

Implicações da Decisão

A decisão final sobre a prorrogação dos contratos das usinas térmicas a carvão terá implicações significativas para o setor elétrico brasileiro e para a política ambiental do país. Caso o presidente da República decida vetar a medida, o governo demonstrará um compromisso com a sustentabilidade e com o cumprimento dos acordos climáticos internacionais. Por outro lado, caso a medida seja sancionada, o governo poderá ser alvo de críticas por parte de organizações da sociedade civil, de especialistas da área e da comunidade internacional.

FAQ

1. O que é a MP 1.304?A Medida Provisória 1.304 é um texto legal que trata de assuntos relacionados ao setor elétrico brasileiro. No entanto, durante sua tramitação no Congresso Nacional, foram incluídos dispositivos que tratam da prorrogação dos contratos de usinas térmicas a carvão mineral.

2. Quais usinas seriam afetadas pela prorrogação?A prorrogação contemplaria usinas a carvão com contratos vigentes em 31 de dezembro de 2022 e com previsão de término não superior a 31 de dezembro de 2028.

3. Quais são os riscos da prorrogação dos contratos das usinas a carvão?Os principais riscos incluem o aumento das emissões de gases de efeito estufa, o descumprimento dos acordos climáticos internacionais, a geração de custos adicionais para os consumidores de energia e a degradação ambiental.

Conclusão

A recomendação do Ministério do Meio Ambiente para o veto da prorrogação dos contratos das usinas térmicas a carvão mineral até 2040 representa um momento crucial para a definição da política energética e ambiental do Brasil. A decisão final do governo federal terá um impacto significativo no futuro do país, influenciando a capacidade de cumprir seus compromissos climáticos, proteger o meio ambiente e garantir um futuro sustentável para as próximas gerações.

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Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br