Uma decisão judicial suspendeu a emissão de novas licenças ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí. A área, agora denominada Complexo de Energias Boaventura, teve suas expansões paralisadas por uma liminar obtida pelo Ministério Público Federal do Rio (MPF-RJ).
A decisão judicial exige que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) adotem medidas urgentes para mitigar os impactos ambientais das obras já em andamento nas unidades de conservação federais adjacentes. A região do complexo abriga ecossistemas sensíveis, como manguezais e estuários, conhecidos por sua rica biodiversidade.
A suspensão abrange qualquer novo empreendimento, unidade, polo industrial, linha de transmissão de energia e outras infraestruturas planejadas para o complexo. A medida visa garantir a proteção ambiental da área e o cumprimento das condicionantes estabelecidas nos processos de licenciamento.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi estipulada uma multa diária de R$ 1 milhão, a ser aplicada às instituições responsáveis pelo licenciamento ambiental.
A ação movida pelo MPF-RJ alega que o Inea teria negligenciado ou alterado condicionantes ambientais previamente estabelecidas por órgãos federais, comprometendo a preservação da Área de Proteção Ambiental (APA Guapimirim) e da Estação Ecológica Guanabara, bem como suas zonas de amortecimento.
O MPF argumenta que o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) confirmou o descumprimento de duas condicionantes importantes. Além disso, o Inea teria modificado uma dessas condicionantes sem a devida consulta ao ICMBio. O órgão federal apontou ainda que, dos 4.322 hectares destinados à restauração ambiental, apenas cerca de 80 hectares foram efetivamente recuperados, representando apenas 1,85% do total previsto.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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