A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou forte preocupação com o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, após sua aprovação na Câmara dos Deputados. O projeto visa suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento a vítimas de violência sexual, incluindo o aborto decorrente de estupro, uma prática prevista em lei desde 1940.
Thank you for reading this post, don't forget to subscribe!Em nota pública, a SBP manifestou sua oposição ao projeto e defendeu um debate mais amplo sobre o tema. A entidade argumenta que a resolução do Conanda não altera as bases legais para a interrupção da gravidez, mas sim busca assegurar um acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento ágil, alinhados com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.
A SBP apelou aos senadores, responsáveis pela votação final do projeto, para que consultem especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de tomar qualquer decisão. A entidade enfatizou que a vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem ser priorizadas nas discussões e políticas públicas, reconhecendo que as desigualdades sociais aumentam a vulnerabilidade de grupos de adolescentes em risco de violência sexual.
A nota da SBP conclui com um posicionamento firme contra o retrocesso representado pela restrição dos direitos de adolescentes que sofrem com essas desigualdades, reafirmando seu compromisso com a preservação dos princípios do ECA.
A resolução do Conanda estabelece que vítimas de estupro ou estupro de vulnerável grávidas não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para ter acesso ao aborto legal. A resolução também orienta que os casos de violência sexual sejam notificados ao Conselho Tutelar, responsável por acionar o sistema de Justiça, salvo exceções. Além disso, a criança ou adolescente vítima deve ser informada sobre seus direitos, e sua vontade deve ser priorizada em casos de divergência com pais ou responsáveis.
Deputados favoráveis ao projeto de lei argumentam que as orientações do Conanda excedem a função do órgão. No entanto, a vice-presidente do Conselho, Marina de Pol Poniwas, declarou que todos os itens da resolução estão em conformidade com a legislação vigente. Segundo ela, o objetivo da resolução é fortalecer as orientações para todos os envolvidos no atendimento às vítimas, eliminando “barreiras ilegais” impostas a crianças e adolescentes que buscam assistência.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
