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Autorização para adesão ao Propag
A lei sancionada pelo governo do Rio de Janeiro autoriza a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que permite a renegociação das dívidas estaduais. O texto foi publicado no Diário Oficial e estabelece que o Poder Executivo solicite o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para ingressar no novo modelo.
O Propag foi instituído por meio da Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.433/2025. Com esse programa, os estados podem conciliar o pagamento de suas dívidas com a manutenção dos serviços públicos e investimentos em áreas como Saúde, Educação e Segurança. A atualização das dívidas no Propag pode variar de IPCA + 0%, 1% ou 2%, dependendo das condições pactuadas, em contrapartida os estados devem quitar parte dos débitos e cumprir regras fiscais adicionais.
Além disso, a lei autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte da dívida no momento da adesão. Esse mecanismo possibilitou a entrada do Rio de Janeiro no programa, após a derrubada de vetos presidenciais à lei. Também foi estabelecido um sistema de limitação do crescimento das despesas, baseado na variação do IPCA, com acréscimo de percentuais que podem chegar a 70%, de acordo com o desempenho da receita estadual.
Detalhes do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados
O Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) é uma iniciativa que permite aos estados refinanciarem suas dívidas, ao mesmo tempo em que garantem a prestação de serviços públicos essenciais e investimentos em áreas prioritárias, como Saúde, Educação e Segurança. No caso do Rio de Janeiro, a lei que autoriza a adesão ao Propag foi sancionada recentemente, abrindo caminho para que o estado possa participar do programa.
Uma das diferenças entre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o Propag está na forma como as dívidas são corrigidas. Enquanto no RRF a correção é feita pelo índice IPCA + 4% ao ano, no Propag essa atualização pode variar de IPCA + 0%, 1% ou 2%, dependendo das condições pactuadas entre o estado e o programa. Além disso, os estados que aderirem ao Propag terão que cumprir regras fiscais e financeiras adicionais, além de quitar parte dos débitos.
A lei sancionada também prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o abatimento de parte da dívida no momento da adesão. Esse mecanismo foi fundamental para viabilizar a entrada do Rio de Janeiro no programa, após a superação de alguns obstáculos. Além disso, a legislação estabelece um sistema de limitação do crescimento das despesas estaduais, com base na variação do IPCA, podendo chegar a até 70%, de acordo com o desempenho da receita do estado.
Condições e benefícios para os estados
A adesão ao Propag traz diversas condições e benefícios para os estados, como é o caso do Rio de Janeiro. Com a entrada no programa, os estados têm a oportunidade de conciliar o pagamento de suas dívidas com a manutenção dos serviços públicos e a realização de investimentos em áreas prioritárias, como Saúde, Educação e Segurança. Essa flexibilidade é fundamental para garantir a estabilidade financeira e a continuidade das políticas públicas essenciais para a população.
Além disso, o Propag oferece condições mais favoráveis de atualização da dívida em comparação com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Enquanto no RRF a correção é feita pelo índice IPCA + 4% ao ano, no novo programa a atualização pode variar de IPCA + 0%, 1% ou 2%, dependendo das condições pactuadas entre o estado e o governo federal. Em contrapartida, os estados precisam cumprir regras fiscais e financeiras adicionais, além de quitar parte dos débitos para se beneficiar dessas condições mais vantajosas.
Outro benefício importante é a possibilidade de utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater parte da dívida no momento da adesão. Esse mecanismo foi fundamental para viabilizar a entrada do Rio de Janeiro no programa, especialmente após a derrubada de vetos presidenciais à lei que instituiu o Propag. Além disso, a lei sancionada estabelece um sistema de limitação do crescimento das despesas, que será baseado na variação do IPCA, com acréscimo de percentuais que podem chegar a 70%, de acordo com o desempenho da receita estadual.
Uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
O governo do Rio de Janeiro, ao sancionar a lei de adesão ao Propag, programa para refinanciamento de dívidas dos estados, autorizou o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abatimento de parte da dívida no momento da adesão. Esse mecanismo foi fundamental para viabilizar a entrada do estado no programa, após a derrubada de vetos presidenciais à legislação que instituiu o Propag.
Além disso, a lei também estabelece um sistema de limitação do crescimento das despesas, que será baseado na variação do IPCA, podendo ser acrescido de percentuais de até 70%, dependendo do desempenho da receita estadual. Com isso, busca-se garantir o equilíbrio fiscal e financeiro do estado enquanto realiza o pagamento de suas dívidas e mantém os serviços públicos essenciais.
No total, a dívida do Estado do Rio de Janeiro atualmente alcança a marca de R$ 225 bilhões, sendo R$ 193 bilhões devidos à União, R$ 28 bilhões em contratos garantidos pelo governo federal e mais R$ 4 bilhões referentes a parcelamentos. Com a adesão ao Propag e a utilização dos recursos do FNDR, espera-se que o Rio de Janeiro consiga reestruturar suas finanças e seguir um caminho de recuperação econômica sustentável.
Sistema de limitação do crescimento das despesas
A lei sancionada pelo governo do Rio de Janeiro também estabelece um sistema de limitação do crescimento das despesas. Esse sistema será baseado na variação do IPCA, acrescido de percentuais que podem chegar a 70%, dependendo do desempenho da receita estadual. Essa medida visa controlar o aumento excessivo dos gastos públicos e garantir a sustentabilidade financeira do estado.
Com a implementação desse sistema, o governo terá um mecanismo para controlar e monitorar o crescimento das despesas, evitando que estas ultrapassem os limites estabelecidos. Além disso, a variação do IPCA como referência para a limitação do crescimento das despesas é uma forma de garantir que os gastos estejam alinhados com a inflação e não comprometam o equilíbrio financeiro do estado.
Essa medida faz parte do esforço do governo do Rio de Janeiro para reorganizar suas finanças e buscar alternativas para o pagamento de suas dívidas. Com a adesão ao Propag e a implementação do sistema de limitação do crescimento das despesas, espera-se que o estado consiga reequilibrar suas contas e garantir a prestação de serviços públicos essenciais à população.
