Após a aprovação crucial do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional prepara-se para uma intensa agenda de atividades nas últimas semanas legislativas do ano. A movimentação é marcada pela urgência na apreciação de propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei (PLs) e discussões de grande relevância, abrangendo desde pautas sociais e econômicas até temas sensíveis como segurança pública e direitos indígenas. Esta fase final do ano legislativo exige dedicação dos parlamentares, consolidando ou encaminhando decisões que terão impacto significativo na vida dos brasileiros e na estrutura do país, com destaque para a promulgação de benefícios fiscais e o debate sobre reformas estruturais.
Atividades legislativas na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados delineou uma semana repleta de sessões e debates em suas comissões permanentes e especiais, além de uma sessão solene de grande importância. A pauta reflete a diversidade de temas que ocupam o centro das discussões parlamentares, com foco em propostas que visam aprimorar a legislação em áreas cruciais.
Imunidade tributária, segurança e pautas sociais
Uma das principais atividades programadas para a próxima terça-feira é a sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23. Esta PEC concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, que padroniza a legislação nacional, estende um benefício tributário já existente em alguns estados para todo o território brasileiro, beneficiando em particular a população de baixa renda que possui carros mais antigos. A expectativa é que a promulgação traga um alívio financeiro considerável para milhares de proprietários.
Na seara da segurança pública, está agendada uma reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25. A proposta, que visa aprimorar o arcabouço legal da segurança no país, teve a apresentação de seu parecer adiada para permitir mais conversas e a percepção do “sentimento da Casa” por parte do relator. Mendonça Filho já adiantou pontos importantes, como a inclusão de um dispositivo para limitar a edição de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que possam afetar as prerrogativas do Congresso na formulação de normas de segurança pública. Outra alteração proposta é a transformação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) – um colegiado que reúne autoridades e instituições da sociedade civil para formular políticas de prevenção e repressão ao crime – de órgão deliberativo para consultivo, redefinindo sua influência nas políticas do Ministério da Justiça.
Em um esforço para valorizar os profissionais da educação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda a apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21. Este PL propõe a criação de um piso salarial nacional para os profissionais da educação básica que não são professores, estabelecendo seu valor em 75% do piso pago aos docentes. A medida abrangeria uma vasta gama de trabalhadores essenciais para o funcionamento das escolas, como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais, reconhecendo a importância de suas contribuições.
Nas comissões especiais, a agenda inclui a votação do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Este plano é fundamental para guiar as políticas educacionais do país nos próximos dez anos. Também está prevista a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que busca regulamentar os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens. A proposta aborda pontos cruciais como jornada mínima de trabalho, tempo mínimo conectado ao aplicativo, disponibilidade mínima obrigatória e a necessidade de contratos escritos entre motoristas/entregadores e plataformas, visando aprimorar as condições de trabalho e a segurança jurídica.
Escândalo financeiro e Conselho de Ética
Um ponto de destaque na agenda da Câmara é a discussão do escândalo envolvendo o Banco Master. O presidente da instituição, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso e posteriormente liberado sob acusação de fraude em operações no mercado financeiro que, segundo a Polícia Federal (PF), podem somar R$ 12 bilhões. Para debater o caso e sua relação com a Rioprevidência, está agendada uma audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação, e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para a próxima terça-feira. A reunião contará com a participação de dirigentes do banco, deputados estaduais, vereadores, representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de membros do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda. No mesmo dia, a Comissão de Defesa do Consumidor também debaterá as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master, com a presença prevista do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, do presidente do Banco de Brasília (BRB), Celso Eloi Cavalhero, e de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do próprio Banco Master, evidenciando a amplitude do impacto do caso.
O Conselho de Ética também terá uma agenda movimentada na terça-feira, com a previsão de reunião para ouvir testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Na pauta, também figura a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) referente ao processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Na quinta-feira, as oitivas de testemunhas no processo contra o deputado Marcos Pollon (PL-RS) terão continuidade.
Agenda no Senado Federal
No Senado Federal, a expectativa se concentra em debates e votações de propostas com grande impacto social e político, incluindo temas constitucionais polêmicos e a fiscalização de ações governamentais.
Temas constitucionais e polêmicos
A discussão e possível votação da polêmica PEC 48/23, que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal, é um dos pontos mais aguardados. A proposta busca estabelecer como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável à alteração. A votação da proposta foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que determinou que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) tem competência para denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. O tema do marco temporal é atualmente alvo de julgamento no STF, com início marcado para 5 de dezembro e tendo o ministro Mendes como relator.
Outra PEC em pauta é a 169/19, que altera o artigo 7º da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta tem parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA), e pode representar um avanço significativo para a valorização da carreira docente e a flexibilização das atividades profissionais.
Pautas administrativas e fiscalização
Uma votação de destaque é a de urgência para a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20. Este PLP busca alterar a Lei Complementar 173/20, para autorizar pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19. A medida visa reparar financeiramente os servidores afetados pela restrição de pagamentos durante o período crítico da pandemia.
Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O ministro deverá prestar informações sobre as iniciativas do governo para enfrentar e combater as diversas formas de criminalidade organizada no país, oferecendo detalhes sobre as estratégias e resultados das ações implementadas.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) tem agendada para quarta-feira a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Ela deverá prestar informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. Contudo, a ministra ainda não confirmou sua presença. No mesmo dia, o colegiado também se reunirá para a deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) de avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Política Nacional da Reforma Agrária (PNRA), pautas de grande interesse para o desenvolvimento rural e agrário do Brasil.
Conclusão
A reta final das atividades do Congresso Nacional promete ser um período de intensa articulação e decisões cruciais. Desde a formalização da isenção do IPVA para veículos antigos, um benefício há muito aguardado, até o delicado debate sobre o marco temporal das terras indígenas e a regulamentação dos aplicativos de transporte, a pauta abrange temas de grande impacto social, econômico e jurídico. Os trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal refletem a complexidade dos desafios nacionais, exigindo dos parlamentares um esforço concentrado para encaminhar votações, deliberações e debates que moldarão políticas públicas e a legislação brasileira. A atenção da sociedade para os desdobramentos desses temas é fundamental para a transparência e a efetividade do processo democrático.
FAQ
1. O que significa a promulgação da PEC do IPVA para veículos com mais de 20 anos?
A promulgação da PEC do IPVA para veículos com 20 anos ou mais significa que a proposta de emenda à Constituição, que concede imunidade tributária do imposto, será formalmente incorporada à Constituição Federal. Com isso, a legislação que isenta esses veículos do IPVA passará a valer em todo o território nacional, beneficiando proprietários de carros antigos, especialmente aqueles de baixa renda.
2. Qual a principal discussão em torno da PEC da segurança pública na Câmara?
A principal discussão da PEC 18/25 da Segurança Pública na Câmara dos Deputados gira em torno de duas propostas centrais: limitar a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em questões que afetem as prerrogativas do Congresso na formulação de normas de segurança pública e transformar o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) de um órgão deliberativo para um consultivo, alterando seu poder de influência nas políticas do setor.
3. Por que o escândalo do Banco Master está sendo debatido em várias comissões do Congresso?
O escândalo do Banco Master está sendo debatido em diversas comissões do Congresso devido à gravidade das acusações de fraude financeira, que podem somar R$ 12 bilhões, e seu potencial impacto em diferentes esferas. A preocupação se estende à relação com a Rioprevidência, às consequências para os consumidores e investidores, e à necessidade de fiscalização das instituições financeiras e dos órgãos reguladores, mobilizando comissões de finanças, previdência e defesa do consumidor.
4. O que representa o debate sobre o marco temporal das terras indígenas no Senado?
O debate sobre o marco temporal das terras indígenas no Senado, por meio da PEC 48/23, representa uma tentativa de estabelecer a data de 5 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição) como o limite para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena. A proposta é polêmica e está em discussão no STF, tendo gerado reações e articulações políticas no Congresso, pois pode alterar significativamente a demarcação de terras e os direitos territoriais dos povos indígenas.
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